Área do produtor
Reivindicações
A política de fomento para a pecuária de leite no DF e na RIDE concretizou-se com o Decreto 29810, de 09/12/2008, e a principal reivindicação da AProLeite é a sua manutenção integral, como preconizado no "PLANO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CADEIA PRODUTIVA DA PECUÁRIA LEITEIRA NO DISTRITO FEDERAL - 2008/2012", de março de 2008:
- manutenção do orçamento atual para a aquisição de leite diretamente da cadeia produtiva do DF e da Ride, junto à Secretaria de Agricultura no valor de R$37.000.000,00 anuais;
- manutenção e atualização do cadastro de produtores e mini-usinas de leite da Seapa, regulamentado pelo Decreto 29810, de 2008, sem excluir nenhuma categoria de produtor, a não ser por justa causa e mediante obediência ao devido processo legal;
- manutenção do sistema de credenciamento para a seleção dos fornecedores do Pró-Leite, com a declaração de inexigibilidade de licitação na contratação das demandas de leite para os programas sociais do governo;
- manutenção da atual demanda de leite pasteurizado pela Sedest pelo menos até o fim da safra 2011/2012, em respeito aos contratos e ao orçamento vigente;
- participação da cadeia produtiva na regulamentação do DF Sem Miséria, para incluir outras formas de consumo de leite no referido programa, sem prejuízo da atual sistemática de distribuição para famílias em estado de extrema pobreza;
- estruturação administrativa do Pró-Leite na Seapa, em departamento próprio, dotado de pessoal designado com exclusividade para:
1 - Cadastramento de produtores e mini-usinas;
2 - Implantação de rotinas de acompanhamento estatístico dos efeitos do programa na atividade econômica do leite, por meio dos indicadores previstos no Decreto 29810;
3 - Execução dos contratos de fornecimento, notadamente para a conferência das prestações de contas de fornecimento e de pagamento a produtores.
